Underline Eventos

Termos e Condições de Uso da Plataforma

Termos e Condições de Uso – Underline Eventos

Informe-se sobre os termos e condições de uso de nossa plataforma.

CLÁUSULA DE ACEITAÇÃO: Ao clicar em “Aceito”, realizar qualquer cadastro (participante, produtor ou organizador) e ao utilizar a plataforma para compra ou cadastro de eventos, o usuário declara ter lido e concordado integralmente com todos os termos e condições aqui dispostos.

1. GLOSSÁRIO

Para os fins dos Termos de Condições de Uso em apreço, são aplicáveis as seguintes definições:

  • Plataforma Underline Eventos: plataforma disponibilizada para promover a intermediação entre os organizadores e os participantes, realizando a organização e venda de ingressos de eventos, reservas de mesas e gestão de listas de convidados.

  • Organizador/Produtora: Perfil responsável pela criação e divulgação do evento (podendo ser pessoa física ou empresa) que utiliza a Plataforma para gerenciar suas vendas e listas.

  • Usuários: qualquer pessoa que navega ou se cadastra na Plataforma Underline Eventos.

  • Participante: qualquer um que adquire um ingresso, reserva uma mesa ou coloca seu nome em uma lista para entrada em eventos ou casas noturnas por intermédio da Plataforma.

  • UnderlineMKT: Marca “mãe” (holding) proprietária da plataforma, que também pode atuar como Organizadora através de suas marcas derivadas.

  • Pagar.me: Instituição de Pagamento e Gateway responsável pelo processamento das transações financeiras (cartão de crédito, pix e boleto) dentro da plataforma.

  • Estornos: devolução dos valores recebidos, em razão do cancelamento do evento ou de solicitação do consumidor.

  • QR Code: Código de resposta rápida utilizado para validação de entrada.

2. INSTRUÇÕES GERAIS E DADOS DA EMPRESA

O presente termo refere-se à plataforma de propriedade da UnderlineMKT, sob a Razão Social Cordeiro Santos LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 46.676.578/0001-63, com sede na AV MARIO ANDREAZA DEPOSITO 534, Olho Dagua, São Luís – MA, CEP 65068-500. Contato: eventos@underlinemkt.com.

3. SERVIÇOS DA PLATAFORMA UNDERLINE EVENTOS

3.1 Descrição da finalidade

A Underline Eventos promove a intermediação da organização de eventos, venda dos respectivos ingressos, reservas de mesas e gestão de listas, viabilizando a criação e gerenciamento dos eventos.

Destaca-se que a Underline Eventos não promove eventos (salvo eventos das marcas derivadas da holding da UnderlineMKT e expressamente indicado na página de venda), mas tão somente realiza a conexão técnica e financeira entre organizador e participante.

3.2 Organização de eventos

3.2.1 Criação dos eventos

Para a criação do evento, o organizador deve preencher as etapas de cadastro na plataforma, incluindo:

  1. Detalhes do evento: Informações básicas, data e categoria.

  2. Localização: Definição do local físico do evento (não realizamos eventos online).

  3. Ingressos/Listas: Criação de espécies de ingressos, mesas ou listas de convidados.

3.2.2 Preços e Taxas

A Plataforma oferece acesso aos serviços de criação e gerenciamento. Para eventos pagos e/ou gratuitos, a Underline Eventos cobra uma taxa de serviço (consulte as taxas vigentes no painel administrativo ou em underlinemkt.com/eventos/taxas) calculada sobre o valor das inscrições/vendas concretizadas e que podem ser repassadas ao participante no ato de pagamento ou absorvida pelo organizador.

Em pagamentos parcelados, incidirá uma taxa de juros proporcional à quantidade de parcelas, que será repassada ao participante no momento da compra, conforme tabela vigente do processador de pagamentos Pagar.me.

3.2.3 Venda de ingressos, Repasse e Antecipação

Do Repasse: Os valores referentes aos ingressos vendidos (descontadas as taxas de serviço da plataforma e taxas financeiras do Pagar.me) serão repassados ao Organizador conforme o prazo estipulado na contratação do serviço (geralmente até 3 dias úteis após o término do evento).

Da Antecipação de Recebíveis: Em casos de necessidade de antecipação de valor antes da data do evento, aplicam-se as seguintes regras estritas:

  1. Limite de 50%: O Organizador poderá solicitar a antecipação de, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do saldo líquido das vendas já concretizadas no momento da solicitação.

    • Entende-se por saldo líquido: Valor Bruto Vendido (-) Taxas de Serviço da Plataforma.

  2. Taxas Financeiras: Sobre o valor solicitado (respeitando o limite de 50%), incidirá a taxa de antecipaçãocobrada pelo Pagar.me. O valor efetivamente depositado será o valor solicitado subtraído desta taxa financeira.

  3. Exceção (Análise de Risco): Solicitações de repasse superiores a 50% do saldo líquido dependerão de uma análise de risco e crédito específica, devendo ser solicitadas via e-mail e podendo ser aprovadas ou recusadas a critério exclusivo da Underline Eventos.

  4. Procedimento: Toda antecipação deve ser solicitada via e-mail. A operação só será realizada mediante a confirmação expressa do Organizador concordando com as taxas apresentadas na resposta.

  5. Responsabilidade: Ao solicitar a antecipação, o Organizador/Produtora assume todos os riscos e responsabilidades por reembolsos caso o evento seja cancelado, ficando integralmente responsável pelo ressarcimento dos participantes e isentando a Underline Eventos dessa obrigação, visto que o mesmo já havia solicitado e recebido o valor de repasse antecipado.

3.2.4 Emissão de nota fiscal

A Underline Eventos emitirá Nota Fiscal apenas referente à taxa de serviço (comissão). O Organizador é o único responsável pela emissão de Nota Fiscal ao Participante referente ao valor total do ingresso, bem como pelo pagamento dos tributos incidentes.

3.2.5 Cancelamento do Evento

É de responsabilidade integral do Organizador manter políticas claras de cancelamento. Em caso de cancelamento do evento, o Organizador deve providenciar a devolução dos valores diretamente pelo painel do evento (caso possua saldo). Nas situações em que o Organizador tenha solicitado e recebido repasse antecipado de valores, este assumirá a total responsabilidade de realizar a devolução aos participantes por seus próprios meios, isentando a plataforma Underline Eventos de qualquer responsabilidade financeira ou operacional.

3.3 Do ingresso, Acesso e Segurança

3.3.1 Acesso ao Ingresso

Ao adquirir o ingresso, reservar mesa, ou por seu nome em lista de entrada em evento, o usuário receberá a confirmação e o acesso ao QR Code ou comprovante. O acesso pode se dar por:

  • E-mail de confirmação (principal meio de envio).

  • Área “Meus Ingressos” no site da Underline Eventos.

3.3.2 Transferência de Titularidade

O ingresso é um título ao portador, porém, visando a segurança e combate à fraude, aplicam-se as seguintes regras:

  1. Limite: O Participante tem direito de trocar a titularidade do ingresso somente uma vez.

  2. Prazo: A troca deve ser feita em até 1 (uma) hora antes do início do evento.

  3. Requisitos: A troca para o novo titular exige o fornecimento de Nome Completo, CPF e e-mail já cadastrado na plataforma Underline Eventos.

  4. Validade: Ao realizar a troca, o ingresso atual deixa de ser válido (o QR Code antigo é invalidado) e um novo ingresso com novo QR Code é gerado para o novo titular.

3.3.3 Segurança de Pagamentos e Consequências Criminais

Os Participantes são exclusivamente responsáveis pela veracidade e autorização dos dados de pagamento utilizados, incluindo o uso de cartões de crédito de terceiros (pais, parentes ou amigos).

A Underline Eventos reserva-se o direito de cancelar ingressos a qualquer momento antes do evento, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

  1. Suspeita de fraude ou irregularidade apontada pelo sistema antifraude.

  2. Notificação de Chargeback (contestação de compra) emitida pelo banco ou operadora de cartão.

Nestes casos, mesmo que a compra tenha sido aprovada inicialmente e o ingresso gerado, este será imediatamente invalidado.

ALERTA LEGAL: Caso a fraude persista ou seja constatada a má-fé na contestação da compra (Chargeback indevido) ou o uso não autorizado de dados de terceiros, a Underline Eventos acionará as autoridades competentes para a abertura de inquérito policial, visando a apuração de crimes de Estelionato (Art. 171 do Código Penal) e Falsidade Ideológica, bem como entrará com as medidas judiciais cíveis cabíveis para reparação de danos. Todos os dados de conexão (IP, Geolocalização e Device Fingerprint) serão entregues às autoridades.

4. CADASTRO DE DADOS PESSOAIS

Para utilização dos serviços, é necessário realizar cadastro, fornecendo dados verdadeiros. O processamento financeiro é feito em ambiente seguro do Pagar.me.

Ao se cadastrar e adquirir ingressos, o Usuário autoriza expressamente o compartilhamento de seus dados cadastrais (Nome, E-mail, CPF e Telefone) com o Organizador do evento específico para fins de controle de acesso, validação de segurança e comunicação sobre o evento.

5. DAS RESPONSABILIDADES

  • Underline Eventos: Responsável pelo funcionamento da plataforma tecnológica e intermediação do pagamento.

  • Organizador: Responsável integral pela realização do evento físico, segurança no local, alvarás, entrega do serviço e política de reembolso.

  • Participante: Responsável pela veracidade de seus dados, pela autorização do uso de cartões de crédito e pela guarda de seus ingressos.

6. FORO DE ELEIÇÃO

As partes elegem o foro da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo.